Lei de Bases do Sistema Desportivo

Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro
Lei n.º 19/96, de 25 de Junho

Regime Jurídico das Federações Desportivas

Federações Desportivas e Concessão do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril
Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio
Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
Portaria n.º 595/93, de 19 de Junho
Regime Disciplinar das Federações Desportivas

Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto
Reconhecimento da Natureza Profissional das Competições Desportivas

Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto

Regime de Alta Competição

Apoio à Alta Competição
Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto
Qualificação dos Praticantes Desportivos de Alta Competição

Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto

Seguro Desportivo

Decreto-Lei 146/93, de 26 de Abril
Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto
Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho